Termos e Condições
Isenção de Responsabilidade Jurídica
Os conteúdos desta página têm o objetivo de oferecer informações gerais sobre os termos e condições aplicáveis aos serviços de formação de condutores oferecidos pela Phenix Driving, incluindo os serviços prestados através da Escola de Condução Virtual. É fundamental que os alunos, encarregados de educação e visitantes compreendam que estas informações não devem ser consideradas como aconselhamento jurídico formal. As regulamentações aplicáveis às escolas de condução e à formação online podem variar e sofrer alterações. Para questões jurídicas específicas, recomenda-se a consulta a um profissional qualificado.
Termos e Condições - Noções Fundamentais
Os presentes Termos e Condições estabelecem de forma clara e transparente as responsabilidades, direitos e deveres dos alunos e da Phenix Driving durante todo o processo de formação para obtenção de carta de condução, tanto nas instalações físicas da escola como através da Escola de Condução Virtual. Estes termos aplicam-se a todos os serviços prestados pela escola, incluindo formação teórica presencial e online, formação prática, marcação de exames, e serviços de suporte digital como o chat com instrutores.
Ao efetuar a matrícula na Phenix Driving, o aluno — ou o seu encarregado de educação, no caso de menores — declara expressamente ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer políticas complementares em vigor na escola, incluindo as que regulam o acesso e utilização da Escola de Condução Virtual.
Matrícula e Inscrição
O processo de matrícula na Phenix Driving implica a entrega de documentação completa e atualizada, conforme exigido pela legislação aplicável às escolas de condução em Portugal. A matrícula só se considera formalmente válida após a entrega de toda a documentação necessária, o preenchimento dos formulários de inscrição, e o pagamento da taxa de matrícula em vigor.
No momento da conclusão da matrícula, e caso o aluno opte pela utilização da Escola de Condução Virtual, ser-lhe-á atribuído um PIN pessoal e intransmissível que permitirá o acesso à área reservada do website. Este PIN é de uso exclusivo do aluno e não deve ser partilhado com terceiros. A Phenix Driving não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes da partilha ou negligência na guarda das credenciais de acesso.
Escola de Condução Virtual — Funcionamento e Condições de Acesso
A Escola de Condução Virtual é uma área exclusiva do website da Phenix Driving, acessível apenas a alunos devidamente inscritos e com matrícula ativa. O acesso é efetuado mediante login com as credenciais fornecidas pela escola e o PIN pessoal atribuído no momento da matrícula. Não é permitido o acesso a esta área por parte de pessoas não inscritas na Phenix Driving.
Dentro da Escola de Condução Virtual, o aluno tem acesso a gravações de aulas teóricas disponibilizadas pela escola, ao redirecionamento para a plataforma da Segurança Rodoviária para realização de aulas e testes de código nos termos legalmente permitidos, à agenda de marcação de aulas com indicação da disponibilidade dos instrutores, e ao serviço de chat para esclarecimento de dúvidas com instrutores em tempo real.
A lei portuguesa permite a realização de até 23 aulas teóricas de código em formato online, através de plataformas certificadas. A Phenix Driving disponibiliza o acesso à plataforma da Segurança Rodoviária, entidade certificada para o efeito, através da qual são contabilizadas as presenças nas aulas online de acordo com os requisitos legais. As credenciais de acesso à plataforma da Segurança Rodoviária são fornecidas pela Phenix Driving e devem ser utilizadas exclusivamente pelo aluno a quem foram atribuídas.
Aulas Online — Condições e Limitações Legais
As aulas teóricas online realizadas através da plataforma da Segurança Rodoviária contam legalmente como presenças, desde que cumpridos todos os requisitos técnicos e legais aplicáveis. A Phenix Driving disponibiliza gravações de aulas na plataforma virtual para que o aluno possa estudar e rever conteúdos de forma autónoma. No entanto, estas gravações têm caráter complementar e não substituem as aulas online certificadas pela plataforma da Segurança Rodoviária para efeitos de contagem de presenças obrigatórias.
Não são realizadas transmissões ao vivo no website da Phenix Driving, uma vez que este formato não se enquadra nos requisitos legais para contagem de presenças em aulas de código. Todas as aulas online que contam para o processo de formação são realizadas exclusivamente através da plataforma certificada da Segurança Rodoviária, nos termos e condições estabelecidos por essa entidade.
Todas as aulas, presenciais ou online, devem ser previamente marcadas através da agenda disponível na Escola de Condução Virtual, de acordo com a disponibilidade dos instrutores. A Phenix Driving reserva-se o direito de cancelar ou reagendar aulas em caso de indisponibilidade técnica da plataforma ou de força maior, sem que tal constitua incumprimento contratual.
Serviço de Chat e Suporte Digital
A Escola de Condução Virtual disponibiliza um serviço de chat integrado que permite aos alunos colocar dúvidas e obter respostas de instrutores em tempo real, dentro dos horários de disponibilidade definidos pela escola. Este serviço tem caráter de suporte e esclarecimento, não substituindo as aulas teóricas ou práticas legalmente exigidas para a obtenção da carta de condução. A Phenix Driving não garante disponibilidade permanente do serviço de chat, podendo existir períodos de indisponibilidade fora do horário de funcionamento estabelecido.
Preços, Pagamentos e Faturação
Os preços praticados pela Phenix Driving são os constantes da tabela de preços em vigor, disponível nas instalações físicas da escola e no website oficial. A Phenix Driving reserva-se o direito de atualizar a tabela de preços, sendo os alunos informados com antecedência razoável sobre quaisquer alterações. O não pagamento das importâncias devidas nos prazos acordados poderá resultar na suspensão temporária dos serviços, incluindo o acesso à Escola de Condução Virtual.
Marcação, Cancelamento e Faltas
Todas as aulas, presenciais e online, devem ser agendadas com antecedência mínima de 24 horas através da agenda disponível na Escola de Condução Virtual ou presencialmente nas instalações da escola. O cancelamento de aulas já marcadas deve ser comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência. O incumprimento deste prazo poderá implicar a cobrança integral do valor da aula.
Validade da Matrícula
A matrícula na Phenix Driving tem validade de dois anos a contar da data de inscrição, salvo disposição legal em contrário. O acesso à Escola de Condução Virtual está condicionado à validade da matrícula. Findo o prazo de vigência da matrícula sem conclusão do processo, o acesso à plataforma virtual será suspenso e poderá ser necessária nova inscrição.
Resolução de Litígios
Em caso de conflito ou litígio decorrente da prestação dos serviços da Phenix Driving, incluindo os serviços digitais, o aluno pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente na área de Guimarães, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sendo competente o tribunal da comarca de Guimarães.